HC 867904 - DECISAO

HC 867904 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal, sendo que, ainda que o reconhecimento fotográfico não observasse estritamente o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias firmaram condenação com fundamento em outras provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, ratificação em juízo, apreensão de bens), de modo que não se demonstrou nulidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Majorante Empregado De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal +1 more

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Parties

DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção de condenação quando existirem provas independentes e suficientes
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal, sendo que, ainda que o reconhecimento fotográfico não observasse estritamente o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias firmaram condenação com fundamento em outras provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, ratificação em juízo, apreensão de bens), de modo que não se demonstrou nulidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.