AREsp 2507625 - DECISAO

AREsp 2507625 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que o art. 226 do CPP exige formalidades e que o reconhecimento fotográfico irregular é prova inválida e de frágil valor epistêmico, no caso concreto a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova independentes e idôneos (ratificação da vítima em juízo, depoimento policial, localização da bicicleta na residência do corréu e declaração do corréu), de modo que a anulação do reconhecimento extrajudicial não conduziria à absolvição.

Parties
Agravante: CLEBER DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Analisando Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Erro Judiciário
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória Erro Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Analisando Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial face ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se a irregularidade no reconhecimento fotográfico implica, necessariamente, absolvição quando há outras provas
  3. 3 Qual o grau de corroboração exigido para que reconhecimento (presencial ou fotográfico) possa fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que o art. 226 do CPP exige formalidades e que o reconhecimento fotográfico irregular é prova inválida e de frágil valor epistêmico, no caso concreto a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova independentes e idôneos (ratificação da vítima em juízo, depoimento policial, localização da bicicleta na residência do corréu e declaração do corréu), de modo que a anulação do reconhecimento extrajudicial não conduziria à absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.