HC 861174 - DECISAO

HC 861174 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as nulidades alegadas foram rejeitadas pelo Tribunal a quo por haver investigação e provas corroboradoras (depoimentos, apreensões e auto de prisão em flagrante) que ampararam as condenações,...

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Parties
Paciente: DIEGO AFONSO SARAIVA; Co Réu: EBERTON CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena Do Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 52 anos e 7 meses de reclusão.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Denúncia Anônima, Invasão Domiciliar E Prisão Em Flagrante, Inversão Da Ordem Da Instrução E Interrogatório, Desclassificação De Crime (extorsão/sequestro), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Denúncia Anônima Invasão Domiciliar E Prisão Em Flagrante Inversão Da Ordem Da Instrução E Interrogatório Desclassificação De Crime (extorsão/sequestro) +2 more

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Parties

DIEGO AFONSO SARAIVA

Paciente

EBERTON CARMO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de investigação a partir de denúncia anônima
  3. 3 licitude da invasão domiciliar em caso de flagrante e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as nulidades alegadas foram rejeitadas pelo Tribunal a quo por haver investigação e provas corroboradoras (depoimentos, apreensões e auto de prisão em flagrante) que ampararam as condenações, cabendo, todavia, ajustar oficiosamente a dosimetria em razão da correta aplicação das frações relativas às circunstâncias judiciais (redução da pena relativa ao art. 14 da Lei 10.826/2003), de modo que a pena final do paciente foi redimensionada para 52 anos e 7 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 52 anos e 7 meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concessão de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 52 anos e 7 meses de reclusão.