HC 899993 - DECISAO

HC 899993 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância originária, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 possível constrangimento ilegal derivado de prisão preventiva apoiada em reconhecimento fotográfico inválido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância originária, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.