HC 869834 - DECISAO

HC 869834 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas e ratificado em juízo, não havendo nulidade capaz de gerar constrangimento ilegal, e a dosimetria (fixação da pena-base e aumento em razão do concurso de agentes) foi fundamentada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o provimento.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARIA IZABEL CIPRIANO; Vítima: LUANA IASMIM CAVALCANTI DOS PRAZERES BORBA; Testemunha: JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

MARIA IZABEL CIPRIANO

Vítima

LUANA IASMIM CAVALCANTI DOS PRAZERES BORBA

Vítima

JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA LEÃO

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outros elementos de prova
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas e ratificado em juízo, não havendo nulidade capaz de gerar constrangimento ilegal, e a dosimetria (fixação da pena-base e aumento em razão do concurso de agentes) foi fundamentada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.