HC 897559 - DECISAO

HC 897559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido não versa diretamente sobre a liberdade de locomoção do paciente (que se encontra em liberdade) e a alegação de ausência de justa causa baseada em suposto reconhecimento fotográfico irregular demanda a produção de provas em instrução criminal; o trancamento prematuro só é cabível em hipóteses de flagrante ilegalidade, não ocorrente no caso.

Parties
Paciente: CLAUDIO RICARDO XERFAN DA SILVA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CLAUDIO RICARDO XERFAN DA SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal em fase inicial
  3. 3 necessidade de produção de prova em instrução para verificar existência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido não versa diretamente sobre a liberdade de locomoção do paciente (que se encontra em liberdade) e a alegação de ausência de justa causa baseada em suposto reconhecimento fotográfico irregular demanda a produção de provas em instrução criminal; o trancamento prematuro só é cabível em hipóteses de flagrante ilegalidade, não ocorrente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.