RHC 196775 - DECISAO

RHC 196775 - DECISAO

Havendo provas independentes e idôneas que corroboram autoria e materialidade (reconhecimento por vítimas, prisão no veículo subtraído com placas adulteradas, apreensão de armas, munições e dinheiro, e registros de passagens policiais), a eventual invalidade do reconhecimento fotográfico não enseja o trancamento da ação penal; por isso o relator negou provimento ao recurso liminarmente.

Parties
Paciente: MAICLIS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator) Recurso Liminarmente Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Provas Independentes, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Provas Independentes Art. 226 Do CPP

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Parties

MAICLIS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator) Recurso Liminarmente Denegado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal quando existem provas independentes
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e idôneas que corroboram autoria e materialidade (reconhecimento por vítimas, prisão no veículo subtraído com placas adulteradas, apreensão de armas, munições e dinheiro, e registros de passagens policiais), a eventual invalidade do reconhecimento fotográfico não enseja o trancamento da ação penal; por isso o relator negou provimento ao recurso liminarmente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso liminarmente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso liminarmente.
  • Publique-se.