HC 907209 - DECISAO

HC 907209 - DECISAO

Em razão da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e da ausência de outras provas independentes aptas a formar convicção sobre a autoria, o reconhecimento fotográfico deve ser considerado inválido e não convalida com posterior reconhecimento pessoal em juízo, o que ensejou a...

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Parties
Paciente: THALES AUGUSTO MADEIRA FERREIRA DE ARAUJO; Paciente: LUCIANO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Convalidação Do Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Convalidação Do Reconhecimento Pessoal

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Parties

THALES AUGUSTO MADEIRA FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

LUCIANO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 se o reconhecimento pessoal posterior em juízo convalida reconhecimento fotográfico viciado
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Em razão da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e da ausência de outras provas independentes aptas a formar convicção sobre a autoria, o reconhecimento fotográfico deve ser considerado inválido e não convalida com posterior reconhecimento pessoal em juízo, o que ensejou a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no reconhecimento fotográfico que não se convalida com posterior reconhecimento pessoal
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem