HC 876469 - DECISAO

HC 876469 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e que o reconhecimento fotográfico pode ser inválido se não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, não há flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão condenatório se apoiou, além do reconhecimento, em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ISAC ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes E Suficientes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes E Suficientes Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISAC ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório para lastrear condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e que o reconhecimento fotográfico pode ser inválido se não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, não há flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão condenatório se apoiou, além do reconhecimento, em outros elementos probatórios independentes e produzidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, confissão extrajudicial, depoimentos policiais, apreensão de valores), de modo que a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de writ; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.