HC 861289 - DECISAO

HC 861289 - DECISAO

Embora a defesa alegue nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP, o acórdão e a sentença demonstraram que a condenação se fundou em conjunto probatório robusto e autônomo (depoimento detalhado da vítima, descrição física, reconhecimento fotográfico e presencial, interceptação do telefone subtraído e...

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Parties
Paciente: Rodrigo Felipe do Nascimento Pacheco Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Vítima: ROBERTO CARLOS TADEU FARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova De Autoria, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Prova De Autoria Súmula 7 STJ

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Parties

Rodrigo Felipe do Nascimento Pacheco Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

ROBERTO CARLOS TADEU FARIA SOARES

Vítima

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a defesa alegue nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP, o acórdão e a sentença demonstraram que a condenação se fundou em conjunto probatório robusto e autônomo (depoimento detalhado da vítima, descrição física, reconhecimento fotográfico e presencial, interceptação do telefone subtraído e demais elementos), de sorte que eventual irregularidade no reconhecimento não enseja absolvição; haveria necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado nesta via, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.