RHC 180035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento prematuro: o processo não se encontra em fase definitiva, o exame do STJ é limitado nesta fase; há outras vítimas e indícios de autoria não maculados, o reconhecimento foi realizado pouco tempo após os fatos, e assim não se demonstra, de plano, ausência de justa causa ou causa extintiva de punibilidade que justifique o trancamento.

Parties
Agravante: FRANCISCO TAVARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Trancamento De Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO TAVARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP como fundamento para trancamento
  2. 2 Possibilidade de exame do trancamento em sede superior quando a ação penal ainda está em fase inicial
  3. 3 Existência de outros elementos indiciários e reconhecimento por outras vítimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento prematuro: o processo não se encontra em fase definitiva, o exame do STJ é limitado nesta fase; há outras vítimas e indícios de autoria não maculados, o reconhecimento foi realizado pouco tempo após os fatos, e assim não se demonstra, de plano, ausência de justa causa ou causa extintiva de punibilidade que justifique o trancamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental