HC 903723 - DECISAO

HC 903723 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado e não atende ao ônus de juntar prova pré-constituída; assim, a inobservância do art. 226 do CPP não implica automaticamente nulidade ou absolvição quando outras provas fundamentam a condenação, razão pela...

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Parties
Paciente/impetrante Em Benefício: Wesley Cardoso Bueno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo Condenador (origem): Juízo da Vara da Justiça Militar da comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (em Benefício Do Condenado) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível; Liminar Indeferida
Outcome
writ inadmissível; liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Art. 226 Do CPP, Art. 551 Do CPPM
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Parties

Wesley Cardoso Bueno

Paciente/impetrante Em Benefício

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Juízo da Vara da Justiça Militar da comarca de Palmas/TO

Juízo Condenador (origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (em Benefício Do Condenado) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado e não atende ao ônus de juntar prova pré-constituída; assim, a inobservância do art. 226 do CPP não implica automaticamente nulidade ou absolvição quando outras provas fundamentam a condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

writ inadmissível; liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.