HC 882933 - ACORDAO

HC 882933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (mesmo que inválido), mas também em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para lastrear o decreto condenatório, de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não acarreta a absolvição.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE JESUS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus, Submetido a Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Força Probante, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Força Probante Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

GUSTAVO DE JESUS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus, Submetido a Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade e efeitos do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se condenação baseada exclusivamente em reconhecimento nulo enseja absolvição
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (mesmo que inválido), mas também em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para lastrear o decreto condenatório, de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não acarreta a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, do CP, e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 70, primeira parte, do CP.