HC 760147 - DECISAO

HC 760147 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus: a inobservância do art. 226 do CPP não torna, por si só, inválida a prova de reconhecimento quando esta é corroborada por outros elementos probatórios e foi ratificada em juízo; houve pedido expresso de indenização na petição inicial, autorizando a fixação de valor mínimo; a dosimetria não revela ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: WENDEL PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação e embargos de declaração n. 0004871-36.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Materialidade, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Revisão Fático Probatória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Materialidade Exame Pericial Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WENDEL PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação e embargos de declaração n. 0004871-36.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de prova inicial e nulidade
  3. 3 ausência de materialidade do crime do art. 311 do CP por falta de perícia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus: a inobservância do art. 226 do CPP não torna, por si só, inválida a prova de reconhecimento quando esta é corroborada por outros elementos probatórios e foi ratificada em juízo; houve pedido expresso de indenização na petição inicial, autorizando a fixação de valor mínimo; a dosimetria não revela ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.