HC 728986 - DECISAO

HC 728986 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais e se enquadrava no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 660 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de outras provas além do reconhecimento fotográfico impede a manutenção da condenação penal
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura questão de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF para definir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais e se enquadrava no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.