HC 904541 - DECISAO

HC 904541 - DECISAO

Ainda reconhecendo a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento realizado em inquérito que não observe o art. 226 do CPP é, em regra, inválido, este Habeas Corpus não foi conhecido porque, no caso concreto, a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas corroboradoras colhidas na instrução (depoimentos de policiais e vítimas, apreensão de objetos e estudos de ERB identificando movimentação de celulares), razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade suficiente para substituir o recurso próprio pelo HC.

Parties
Paciente: DANILO LAMEU; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Valoração Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Estudos De ERB
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Valoração Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Estudos De ERB

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Parties

DANILO LAMEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras ao reconhecimento inquisitorial

Ratio Decidendi

Ainda reconhecendo a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento realizado em inquérito que não observe o art. 226 do CPP é, em regra, inválido, este Habeas Corpus não foi conhecido porque, no caso concreto, a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas corroboradoras colhidas na instrução (depoimentos de policiais e vítimas, apreensão de objetos e estudos de ERB identificando movimentação de celulares), razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade suficiente para substituir o recurso próprio pelo HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se.