HC 825175 - ACORDAO

HC 825175 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico e as diligências foram praticados sem observância do art. 226 do CPP e sem provas independentes idôneas; tal procedimento contaminou a memória das vítimas e gerou acervo probatório epistemicamente frágil, insuficiente para manter a condenação, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a nulidade reconhecida quanto à prova viciada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDERSON ..; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Viés De Confirmação, Fragilidade Epistêmica
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Viés De Confirmação Fragilidade Epistêmica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDERSON ..

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas independentes
  3. 3 contaminação da memória da vítima e viés de confirmação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico e as diligências foram praticados sem observância do art. 226 do CPP e sem provas independentes idôneas; tal procedimento contaminou a memória das vítimas e gerou acervo probatório epistemicamente frágil, insuficiente para manter a condenação, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a nulidade reconhecida quanto à prova viciada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.