HC 863070 - DECISAO

HC 863070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora seja reconhecida a possibilidade de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se funda exclusivamente nesse reconhecimento, subsistindo conjunto probatório (documental, depoimentos, modus operandi e reconhecimento prévio entre os acusados) suficiente para afastar o constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito probatório.

Parties
Paciente: RENAN SILVA FERREIRA MENDES; Corréu: Helder Medeiros Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Estelionato (art. 171 Do Cp), Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Estelionato (art. 171 Do Cp) Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

RENAN SILVA FERREIRA MENDES

Paciente

Helder Medeiros Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de corroboração independente quando reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora seja reconhecida a possibilidade de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se funda exclusivamente nesse reconhecimento, subsistindo conjunto probatório (documental, depoimentos, modus operandi e reconhecimento prévio entre os acusados) suficiente para afastar o constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.