RHC 190845 - DECISAO

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Deferiu-se o provimento ao recurso ordinário por verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e a inexistência de outras provas idôneas suficientes a configurar justa causa para a persecução penal, determinando-se o trancamento da ação penal, com reserva para...

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Parties
Recorrente/paciente: TICIANO ALVES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedor do recurso ordinário; trancamento da ação penal por nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de justa causa
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

TICIANO ALVES GOMES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de convalidação do reconhecimento por posterior ato judicial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento ao recurso ordinário por verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e a inexistência de outras provas idôneas suficientes a configurar justa causa para a persecução penal, determinando-se o trancamento da ação penal, com reserva para oferecimento de nova denúncia baseada em novos elementos de prova.

Court Disposition

provedor do recurso ordinário; trancamento da ação penal por nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de justa causa

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal em comento
  • Permite-se o oferecimento de nova denúncia, desde que com base em novos elementos de prova colhidos