HC 910923 - DECISAO

HC 910923 - DECISAO

Denegar o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dado que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, tendo sido ratificado em juízo e corroborado por depoimentos policiais, perícias técnicas e localização do veículo, e porque a pretensão da defesa implicaria reexame de provas vedado na via do writ; a dosimetria não demonstrou manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Revisão Fático Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Revisão Fático Probatória In Dubio Pro Reo

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Parties

LUIS FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 hipótese de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento policial e judicial
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dado que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, tendo sido ratificado em juízo e corroborado por depoimentos policiais, perícias técnicas e localização do veículo, e porque a pretensão da defesa implicaria reexame de provas vedado na via do writ; a dosimetria não demonstrou manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista ao MPF
  • Publique-se