HC 876614 - DECISAO

HC 876614 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o único indício de autoria constante dos autos decorre de reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, inexistindo outros elementos de prova autônomos e suficientes para configurar justa causa; assim, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia, ressalvada a possibilidade de novo oferecimento se baseado em outras provas independentes do reconhecimento.

Parties
Paciente: VINICIUS KLEBER DI CARLANTONIO MARTINS; Paciente: PATRICK PACHECO DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIUS KLEBER DI CARLANTONIO MARTINS

Paciente

PATRICK PACHECO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o único indício de autoria constante dos autos decorre de reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, inexistindo outros elementos de prova autônomos e suficientes para configurar justa causa; assim, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia, ressalvada a possibilidade de novo oferecimento se baseado em outras provas independentes do reconhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia nos autos do Processo n. 0004766-25.2022.8.19.0001, ressalvada a possibilidade de novo oferecimento da denúncia caso baseada em outras fontes de prova, diversas e independentes do reconhecimento.