HC 911625 - DECISAO

HC 911625 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedidos já analisados contra o mesmo acórdão pelo próprio paciente e pelo mesmo patrono, o que impede o conhecimento do writ por violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARBOSA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado por imagens de aplicativo em fase inquisitorial (art. 226 CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedidos já analisados contra o mesmo acórdão pelo próprio paciente e pelo mesmo patrono, o que impede o conhecimento do writ por violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se