HC 891580 - ACORDAO

HC 891580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico apresentado nos autos foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e com as diretrizes da Resolução n. 484/2022 do CNJ, e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; reconhecimento viciado e sem...

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Parties
Paciente: DENNIS MORAES LEISER; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Fragilidade Epistêmica, Viés De Confirmação
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Fragilidade Epistêmica Viés De Confirmação

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Parties

DENNIS MORAES LEISER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de provas independentes e corroboradoras para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico apresentado nos autos foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e com as diretrizes da Resolução n. 484/2022 do CNJ, e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; reconhecimento viciado e sem corroboração não pode fundamentar condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem (nos termos do voto do Relator)