HC 913806 - DECISAO

HC 913806 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não no reconhecimento fotográfico irregular, mas na análise de fotografias e filmagens corroborada por depoimentos, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSIEL DA SILVA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSIEL DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 corroboração da prova de reconhecimento por outras provas (filmagens, fotografias e depoimentos)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não no reconhecimento fotográfico irregular, mas na análise de fotografias e filmagens corroborada por depoimentos, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.