HC 906612 - DECISAO

HC 906612 - DECISAO

Mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se mostrou nula porque foi amparada por outras provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório (declarações das vítimas, depoimentos policiais, apreensão de veículo compatível), e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta do crime, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, motivo pelo qual o habeas corpus não conheceu/saneou o suposto constrangimento.

Parties
Paciente: WILLIAM LEMES DE SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus / Ordem Denegada)
Outcome
não conheço do mandamus (ordem denegada)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Regime De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Valoração Da Prova, Súmulas
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Parties

WILLIAM LEMES DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus / Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas independentes para sustentar condenação
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se mostrou nula porque foi amparada por outras provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório (declarações das vítimas, depoimentos policiais, apreensão de veículo compatível), e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta do crime, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, motivo pelo qual o habeas corpus não conheceu/saneou o suposto constrangimento.

Court Disposition

não conheço do mandamus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.