HC 913187 - DECISAO

HC 913187 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, embora a defesa alegue que o reconhecimento não observou o art. 226 do CPP, a Corte de origem constatou a existência de outros elementos probatórios válidos e autônomos (depoimentos firmes da vítima em juízo, reconhecimento em outra ocorrência, imagens de câmeras de segurança, depoimentos policiais) que justificam a condenação, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CAIQUE PELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501290-84.2022.8.26.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Valoração Da Prova +3 more

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Parties

GABRIEL CAIQUE PELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501290-84.2022.8.26.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 se a inobservância do art. 226 do CPP implica nulidade da condenação quando há outras provas autônomas e suficientes

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, embora a defesa alegue que o reconhecimento não observou o art. 226 do CPP, a Corte de origem constatou a existência de outros elementos probatórios válidos e autônomos (depoimentos firmes da vítima em juízo, reconhecimento em outra ocorrência, imagens de câmeras de segurança, depoimentos policiais) que justificam a condenação, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.