HC 879252 - ACORDAO

HC 879252 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque houve supressão de instância quanto ao pedido de redução da fração do concurso formal e, quanto à alegação de nulidade do reconhecimento, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório: as instâncias ordinárias verificaram depoimentos de vítimas e testemunhas que corroboraram a autoria, de modo que não se aplicam os precedentes que autorizariam a anulação da prova por inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Concurso Formal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Concurso Formal Supressão De Instância Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

LUIS FERNANDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à redução da fração do concurso formal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque houve supressão de instância quanto ao pedido de redução da fração do concurso formal e, quanto à alegação de nulidade do reconhecimento, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório: as instâncias ordinárias verificaram depoimentos de vítimas e testemunhas que corroboraram a autoria, de modo que não se aplicam os precedentes que autorizariam a anulação da prova por inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada