HC 869834 - ACORDAO

HC 869834 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Valoração de provas corroborativas e ratificação em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental