AREsp 2455051 - DECISAO

AREsp 2455051 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para, no mérito do agravo, conhecer do agravo em recurso especial; todavia, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOUGLAS COELHO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS COELHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para, no mérito do agravo, conhecer do agravo em recurso especial; todavia, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.