HC 774492 - DECISAO

HC 774492 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que torna inválido tal meio de prova e contamina posteriores confirmações; inexistindo outras provas independentes e idôneas que sustentem a autoria, resta caracterizado constrangimento ilegal, impondo-se a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDES CORREA; Paciente: EVERTON FERNANDES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver os pacientes com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição Habeas Corpus Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERNANDES CORREA

Paciente

EVERTON FERNANDES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que torna inválido tal meio de prova e contamina posteriores confirmações; inexistindo outras provas independentes e idôneas que sustentem a autoria, resta caracterizado constrangimento ilegal, impondo-se a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver os pacientes com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver os pacientes com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal