HC 912277 - DECISAO

HC 912277 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, elementos de prova idôneos, autônomos e produzidos em juízo — notadamente depoimentos firmes e coerentes das vítimas e depoimentos policiais — que sustentam a autoria e a materialidade, a eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não macula todo o conjunto probatório, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal; adicionalmente, o exame do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Trancamento De Ação Penal, Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Trancamento De Ação Penal Dosimetria +3 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas idôneas e autônomas para sustentar condenação
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, elementos de prova idôneos, autônomos e produzidos em juízo — notadamente depoimentos firmes e coerentes das vítimas e depoimentos policiais — que sustentam a autoria e a materialidade, a eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não macula todo o conjunto probatório, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal; adicionalmente, o exame do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se