HC 911947 - DECISAO

HC 911947 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, apesar de se reconhecer a obrigatoriedade do art. 226 do CPP para atos de reconhecimento, no caso concreto o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas independentes constantes dos autos (imagens de vídeo, boletim de ocorrência, termos de declarações e...

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Parties
Paciente / Réu: FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vítima: FÁBIO CAMILO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada (decisão monocrática in limine)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Por Outras Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Por Outras Provas Habeas Corpus

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Parties

FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

FÁBIO CAMILO ALVES DE LIMA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa por fotografia
  2. 2 validade do reconhecimento extrajudicial e necessidade de corroboração por provas independentes
  3. 3 suficiência do acervo probatório para manter condenação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, apesar de se reconhecer a obrigatoriedade do art. 226 do CPP para atos de reconhecimento, no caso concreto o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas independentes constantes dos autos (imagens de vídeo, boletim de ocorrência, termos de declarações e depoimento da vítima), e o writ estava insuficientemente instruído, não demonstrando, com prova pré-constituída, constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (decisão monocrática in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se