AREsp 2467333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a autoria por Firmino apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem provas autônomas e independentes que o vinculassem aos bens apreendidos, absolveu-se o recorrente dos crimes de roubo (art.157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do CP). Mantida, contudo, a condenação pelo crime de associação criminosa (art.288, parágrafo único, CP) diante de elementos específicos que demonstraram associação estável entre os acusados, cuja reavaliação fática encontra óbice na Súmula 7/STJ. Readequou-se o regime inicial para aberto em razão da pena-base mínima aplicada e ausência de reincidência.

Parties
Agravante: FIRMINO GOMES DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Conheço do agravo, dou-lhe provimento em parte, absolvo FIRMINO GOMES DO NASCIMENTO FILHO dos crimes descritos no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal; mantenho a condenação pelo art. 288, parágrafo único, do Código Penal; readequo o regime inicial de cumprimento da pena para aberto.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Formação Do Juízo Condenatório, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Formação Do Juízo Condenatório Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FIRMINO GOMES DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.226 do CPP em razão de reconhecimento fotográfico utilizado como prova principal
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico, isoladamente, é suficiente para sustentar condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas sobre associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a autoria por Firmino apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem provas autônomas e independentes que o vinculassem aos bens apreendidos, absolveu-se o recorrente dos crimes de roubo (art.157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do CP). Mantida, contudo, a condenação pelo crime de associação criminosa (art.288, parágrafo único, CP) diante de elementos específicos que demonstraram associação estável entre os acusados, cuja reavaliação fática encontra óbice na Súmula 7/STJ. Readequou-se o regime inicial para aberto em razão da pena-base mínima aplicada e ausência de reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou-lhe provimento em parte, absolvo FIRMINO GOMES DO NASCIMENTO FILHO dos crimes descritos no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal; mantenho a condenação pelo art. 288, parágrafo único, do Código Penal; readequo o regime inicial de cumprimento da pena para aberto.

Orders

  • Absolver o recorrente FIRMINO GOMES DO NASCIMENTO FILHO dos crimes descritos no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal
  • Manter a condenação pelo crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal