AREsp 2524202 - DECISAO

AREsp 2524202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento policial quando este for a única prova, no caso concreto a autoria foi comprovada pelo conjunto probatório: busca do aparelho em site de vendas com anúncio...

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Parties
Agravante: EUDES JUNIO SILVA DOS REIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Corroboração De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Prova Testemunhal Corroboração De Provas

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Parties

EUDES JUNIO SILVA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação fundada em reconhecimento policial quando há corroboração por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 568/STJ no julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento policial quando este for a única prova, no caso concreto a autoria foi comprovada pelo conjunto probatório: busca do aparelho em site de vendas com anúncio que permitiu identificação do anunciante, localização do acusado em rede social e reconhecimento pessoal em juízo, além do depoimento policial; assim, o reconhecimento policial não foi elemento isolado e a condenação se manteve. Ademais, aplicou-se entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.