HC 884843 - DECISAO

HC 884843 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não constitui ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental e a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento policial, existindo outros elementos probatórios independentes (depoimentos confirmados em...

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Parties
Paciente: MAURICIO NERES GOUVEIA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Concurso Formal
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Parties

MAURICIO NERES GOUVEIA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituição de recurso ordinário
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial impõe absolvição
  3. 3 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e necessidade de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não constitui ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental e a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento policial, existindo outros elementos probatórios independentes (depoimentos confirmados em juízo, prisão do paciente com arma de fogo e com a motocicleta da vítima) que mantêm irretocável o édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.