HC 893273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DEVALMIR DA SILVA OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001402-24.2019.8.16.0069). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, à pena de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 33 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 129): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. APELANTE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA NOS MOLDES DO ARTIGO 41 DO CPP. TESE SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA QUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO PROCESSO. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO APELANTES 1, 2 E 3 FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226, DO CPP. DESCABIMENTO. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO COMUM (). APELANTES 1, 2 E 3 NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS DOTADAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO ECORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. . DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE APELANTE CRIMES. JULGAMENTO . INOCORRÊNCIA. EXTRA PETITA HIPÓTESE DEVIDAMENTE DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALUSÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITOS DESPROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DO APELANTE. No presente mandamus, a defesa aponta, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial, porquanto o procedimento não teria sido realizado de acordo com o art. 226 do CPP, afirmando, ainda, que o investigador teria induzido "as vítimas a responderem as perguntas" (e-STJ fl. 5). Aduz, ademais, que ratificação em juízo do reconhecimento extrajudicial, única prova utilizada para embasar o édito condenatório do paciente, "não pode ser aproveitado, uma vez que a memória das vítimas se encontrava viciada pelo reconhecimento realizado irregularmente" (e-STJ fl. 6). Pugna, assim, pela nulidade do reconhecimento do paciente, com a consequente absolvição. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 159-166, nos seguintes termos: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EXTRAJUDICIALMENTE. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO TIDO COMO VICIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS E, SE ADMITIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra o reconhecimento do paciente. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. No caso, o Juízo sentenciante, ao analisar a alegação defensiva, entendeu pela suficiência das provas no sentido de que o paciente praticou o crime de roubo, nos termos seguintes (e-STJ fls. 92-102): Nada obstante, de uma análise cuidadosa aos autos, viu-se que as vítimas foram levadas a Delegacia onde prestaram depoimento e, na mesma data do dia 28 de novembro de 2018 reconheceram parte dos assaltantes a partir de fotografias, várias delas, sem qualquer interferência da autoridade policial, e tendo dentre elas pessoas similares aos reconhecidos, assim como indivíduos distintos a eles, questão incisivamente firmada em juízo pelos ofendidos. Ademais, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, novamente houve a ratificação destes reconhecimentos, não havendo que se falar em nulidade frente ao esmiuçado. Com efeito, é preciso ainda destacar que o artigo 226 do Código de Processo Penal, trata-se de recomendação legal, e não um ultimato, cuja inobservância enseja a nulidade do ato. .. Em razão do esposado, deixo de acolher a preliminar arguida. .. Veja que ouvidas as vítimas, estas confirmaram que cinco delas eram lojistas que vinham do Estado de Santa Catarina para efetuar compras de roupas nesta cidade de Cianorte. Além delas, ainda estava na Van interpelada por cinco ofensores, a pessoa do motorista. Em esclarecimentos prestados judicialmente, de forma uníssona, os ofendidos declararam que era por volta de quatro/quatro e meia da manhã quando foram abordados por um veículo preto, o qual veio a atingir ao menos um tiro contra a Van em que estavam, cuja imagem de seq. 12.3faz prova dessa anotação. Na sequência, quatro dos cinco assaltantes vistos pelas vítimas adentraram o veículo Van, todos armados, e passaram a solicitar por dinheiro. Diante da não arrecadação de grande quantia, segundo os ofendidos, os ofensores então decidiram seguir para outro local, onde vasculhariam melhor a Van e os ocupantes. Nas palavras do motorista Clério, chegou a tentar entrar em local indicado por eles, contudo, em face da presença de um veículo nesta estrada, foi solicitado que seguisse mais adiante, e depois retornasse para o mesmo local. Que em um canavial, os ofensores arrecadaram o que puderam, levando com eles além das mercadorias que estavam no bagageiro, dinheiro, celulares, e agora também objetos de uso pessoal, como aliança, relógio, perfume e roupas. Ainda segundo as vítimas, a ação não se estendeu por grande período de tempo nesse ponto, dado ao fato de que um caminhão em meio a uma lavoura estivesse se movimentando, e por vezes clareava o local onde estavam parados. Dentre os quatro ofensores, três foram reconhecidos por parte das vítimas, sendo eles Amadeu, Francisco e Samuel. .. Quanto a Francisco Devalmir da Silva Oliveira, este foi reconhecido por Inês, a qual lhe atribuiu na fase policial as características de baixinho, o que mais importunava. Liane sobre Francisco, assim relacionou quando suscitada pela autoridade policial: "dá pra reconhecer ele de primeira", dizendo ainda que fosse uma pessoa baixinha, bem magrinho e agressivo. Marilde, na delegacia, disse em relação a Francisco: "que esse o tempo inteiro não parava de falar e ameaçar", complementando ainda ao ser questionada que fosse magro e baixinho. Em juízo, Marilde disse: "eu olhei no rosto dele, o que tava do meu lado". Apresentada a foto de Francisco a ela, respondeu: "esse aí é a cara do que tava do meu lado". E complementou dizendo que o ofensor tinha um pouco de barba. Marlene, no tocante a Francisco, disse não ter dúvidas, relacionando na delegacia que ele ficou em sua frente, onde estava sentada, sendo pessoa baixa e magra. Judicialmente, Marlene disse que Francisco era o que estava parado "na nossa frente parado com a arma". Esclareceu ainda que ele estivesse usando uma máscara, e que em dado momento ela caiu. Na ocasião, ao ser questionada pela defesa, a vítima ainda disse que reconheceu Francisco e Samuel com certeza, fazendo ressalva quanto aos nomes. A partir das colocações das vítimas que reconheceram Francisco, é seguro dizer que elas foram coerentes quanto a estrutura física, o fato de estar se utilizando de uma máscara, a agressividade, e o local em que se posicionou dentro da Van. Em relação a Amadeu, o mesmo restou reconhecido por Inês, a qual disse que o mesmo estava encapuzado, mas que o reconheceu pela fisionomia, boca, olhar. Pelas colocações de Inês na fase inquisitiva, Amadeu seria o que ela se refere na fase policial a pessoa com uma touca, que deixasse a mostra os olhos e a boca. Mostrada em juízo a foto de Amadeu, esta disse lhe parecer pessoa não estranha. Com efeito, é preciso creditar a vítima, a qual também apontou as pessoas dos réus Samuel e Francisco, os quais igualmente reconhecidos pelas vítimas Liane, Marlene e Marilde, e, considerando a posição de Inês na Van, de fato mostra-se plausível que as demais não tenham notado Amadeu com precisão como Inês. Nada obstante, Amadeu é primo de Samuel, e foi apontado pela vítima Inês dentre outros indivíduos, não soando, por óbvio, coincidência. Sobre as questões aventadas pelas defesas, é preciso reforçar que não houve condução por parte da autoridade policial em relação aos reconhecimentos, as vítimas deixaram isso bastante claro quando incisivamente questionadas em juízo. Ao contrário, e de forma bastante clara, todos os ofendidos relataram que foram convidados a averiguar fotografias, sendo que dentre várias, parte dos ofensores foram reconhecidos. Ainda neste norte, a questão merece relevância quando se denota que duas das vítimas não chegou a reconhecer ninguém, ou seja, não foram induzidas. De igual sorte, em sendo manipuladas de certa forma, não haveria razão para que Marlene, Marilde, Liane e Inês reconhecessem apenas três dos assaltantes. Destaque-se que as vítimas relacionaram com precisão roupas, mascaras e em que pontos tiveram luminosidade. Ainda, que percorreram vários quilômetros estando o veículo com a porta aberta, em alta velocidade, relacionando cerca de quarenta minutos, sendo que restou detalhada toda a ação, as agressões ao motorista, as ameaças, questões reproduzidas igualmente sob o crivo do contraditório e ampla defesa sem contrassensos. É imperativo relacionar que são vítimas de um crime grave, sendo que parte delas não titubearam em reconhecer os agentes na delegacia e por vezes em juízo, mais intimidadas pelo decurso do tempo, do temor de consequências, das perguntas incisivas das defesas, e ainda sim mantendo incólume os reconhecimentos feitos por ocasião da ação. A fala das vítimas que é onde se concentra as autorias, deu-se de maneira consistente, verídica, com apontamento de minudências. Em depoimento judicial, o policial João Geraldo Biazon disse que as investigações se deram a partir dos reconhecimentos procedidos pelas vítimas, que o reconhecimento pessoal se mostrou inviável em face de serem os ofendidos de outro Estado, ter o fato se dado as quatro da manhã e estas vítimas terem permanecido até a tarde prestando informações e procedendo reconhecimentos, não permitindo que houvesse uma tomada dos suspeitos naquela data, relacionando inclusive o precário efetivo local. Faço alusão que o reconhecimento procedido por vítimas de crimes, constitui prova contundente da autoria delitiva, notadamente por ser incomum que atribua falsamente a um inocente prática criminosa. Noutro giro, mostrando-se ainda esse reconhecimento seguro e coerente, é apto a embasar decreto condenatório. A fim de dar maior confiabilidade a palavra das vítimas, o investigador ouvido nos autos destacou que Francisco já vinha sendo investigado pela prática de crimes similares, cujas vítimas pouco se pronunciavam considerando fossem os produtos levados, objetos trazidos deforma irregular do país vizinho, o que acabava por obstar a ação policial. Amadeu por sua vez é conhecido pela prática de roubos na comarca, ostentando duas condenações neste delito em relação a situações anteriores. Samuel, que por sua vez é primo de Amadeu, ponderou judicialmente não possuir sequer passagens policiais, nada obstante, é condenado pelo crime de desobediência. Posto isso, tem-se por rechaçada a fala dos réus os quais, diante das provas tomadas nos autos, são seguramente autores do crime. O Tribunal a quo, por seu turno, confirmou o entendimento constante da sentença, conforme segue (e-STJ fls. 133-143): Como pedido comum, requerem os defensores a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, ante a inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. .. No concernente ao tema, é cediço que o reconhecimento pessoal previsto no artigo 226 do CPP não é modalidade probatória de realização imprescindível, sendo perfeitamente aceitável a formação da convicção do magistrado a partir de outros elementos de prova produzidos nos autos. .. Portanto, no caso em apreço, não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico, razão pela qual afasto a preliminar aventada. .. Constata-se dos autos que tanto na fase inquisitiva como judicial, as vítimas Marielde Madalena Brugnerotto, Marlene Lúcia Welchen, Inês Albonico e Liane Betio, reconheceram os acusados Samuel e Francisco como sendo alguns dos agentes que lhes abordaram e efetuaram os roubos descritos na denúncia. .. Em relação ao réu Francisco, denota-se que desde o momento em que sua fotografia foi exibida para as ofendidas em sede policial, inexistiu qualquer dúvida acerca de seu envolvimento na empreitada delituosa, tendo, ainda, a vítima Marlene pontuado que este fazia uso de uma máscara e que em certo momento caiu, oportunidade em que lograram êxito em visualizar seu rosto. No que diz respeito ao envolvimento do réu Amadeu, verifica-se dos autos que a vítima Inês, quando de sua oitiva perante a autoridade policial, reconheceu-o como um dos agentes envolvidos na prática criminosa, haja vista que pela fisionomia e olhar seria ele um dos envolvidos no crime. Na ocasião em que foi ouvida em juízo, quando lhe mostraram uma foto do acusado, pontuou que ele não lhe era estranho, ato contínuo, reconheceu os réus Samuel e Francisco como os demais agentes envolvidos no ato criminoso. .. Ademais, a corroborar os relatos das ofendidas, verifica-se que o policial civil João Geraldo Biazon, na ocasião em que foi ouvido em juízo, ponderou que a apuração do crime de roubo se deu a partir dos reconhecimentos operados pelas vítimas na fase inquisitiva. Asseverou, ainda, que o réu Francisco já estava sendo investigado pela prática de crimes patrimoniais naquela Comarca, e que o acusado Amadeu é conhecido pelo efetivo local por seu envolvimento em crimes desta espécie. .. Anote-se que não devem prevalecer as teses de que o agente público teria induzido as vítimas no momento do reconhecimento, haja vista que toda a diligência restou registrada em vídeos anexados no processo, sendo possível vislumbrar que o policial agiu de modo correto, e que os reconhecimentos efetuados pelas vítimas apontaram para o envolvimento dos três apelantes no crime de roubo. Registra-se que as ofendidas, mesmo após diversos questionamentos na fase judicial, mantiveram os reconhecimentos previamente realizados, situação que rechaça qualquer alegação de que teriam sido induzidas na fase de inquérito a apontar os acusados como sendo os agentes que as abordaram e subtraíram seus pertences. Desta feita, diante do contexto fático amealhado nos autos, não há qualquer elemento capaz de afastar a sentença condenatória, uma vez que baseada em provas legítimas e aptas a demonstrar as autorias delitivas. Como visto, pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas ratificaram judicialmente, com firmeza e riqueza de detalhes, o reconhecimento do réu como sendo um dos autores do delito, destacando as declarações coerentes quanto à estrutura física do paciente, ao fato de ele estar se utilizando de uma máscara - que caiu em determinado momento -, bem como à agressividade empregada por ele e o local em que se posicionou dentro da van. Outrossim, relevante destacar o depoimento do policial civil, no sentido de que "a apuração do crime de roubo se deu a partir dos reconhecimentos operados pelas vítimas na fase inquisitiva" (e-STJ fl. 142), esclarecendo que "o réu Francisco já estava sendo investigado pela prática de crimes patrimoniais naquela Comarca" (e-STJ fl. 142). Ademais, sobre a alegação de induzimento por parte do investigador, a Corte local rechaçou a tese defensiva afirmando que "toda a diligência restou registrada em vídeos anexados no processo, sendo possível vislumbrar que o policial agiu de modo correto, e que os reconhecimentos efetuados pelas vítimas apontaram para o envolvimento dos três apelantes no crime de roubo" (e-STJ fl. 142). Nesse contexto, não obstante eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações das vítimas acerca das caracaterísticas do paciente e da empreitada criminosa, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, além dos demais elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DESSAS MATÉRIAS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUANTO A ESSES PONTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação às pretensões de afastamento das majorantes do crime de roubo e de exclusão da indenização a título de danos morais fixada em favor da vítima, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ no tocante aos referidos pontos. 2. Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. 3. Contudo, atualmente, este Tribunal vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC n. 656845/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). 4. Na hipótese em tela, embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no art. 226 do CPP, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao agravante. 5. Conforme ressaltado pela Corte a quo, previamente ao reconhecimento fotográfico feito em delegacia, foi realizada pela vítima a descrição detalhada acerca dos fatos e das características físicas dos acusados, sendo que, somente posteriormente, foram-lhe apresentadas as fotografias dos possíveis suspeitos, com lastro em sua declaração, momento em que reconheceu, de pronto, o agravante como um dos autores do delito. Ao prestar suas declarações em Juízo, a ofendida confirmou o reconhecimento fotográfico feito extrajudicialmente e narrou, de maneira firme e detalhada a empreitada criminosa, enfatizando que o ora agravante era o único que não estava encapuzado, motivo pelo qual, após a apresentação das fotografias dos suspeitos na delegacia, o reconhecimento do réu foi feito de imediato e com total segurança, em razão das "características marcantes do acusado, luzes no cabelo e nariz achatado". 6. Além disso, os policiais civis que conduziram as investigações, ao prestarem depoimento em juízo como testemunhas, foram categóricos ao afirmar que a vítima e seu filho, o qual também estava no local do crime, quando compareceram à delegacia e lhe foram apresentadas as fotos dos possíveis suspeitos, reconheceram em conjunto e de imediato a fotografia do agravante, apontando, com firmeza, a sua participação no delito. Os agente públicos salientaram, também, que o filho da ofendida, antes de realizar o reconhecimento fotográfico perante a autoridade policial, já tinha afirmado que "um dos indivíduos, se chamava "Vitinho", que teria visto algumas vezes ele pela região, que este era o único que não estava encapuzado". 7. Desse modo, a conclusão do Tribunal de origem encontra amparo na atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não configura necessariamente nulidade, notadamente quando o reconhecimento fotográfico for realizado com segurança pela vítima, bem como estiver a sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditória e da ampla defesa, como no caso em epígrafe. 8. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.991.935/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, AS QUAIS NARRARAM COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA CRIMINOSA. AGENTE QUE ESTAVA COM O ROSTO DESCOBERTO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM UM ANO. PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORANTE SOBEJANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A comprovação da autoria delitiva foi embasada nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais reconheceram o Réu na delegacia de polícia e em Juízo, tendo descrito, com riqueza de detalhes, toda a dinâmica criminosa, ressaltando que ele estava com o rosto descoberto, foi o responsável por adentrar no ônibus e ameaçar gravemente os passageiros e o motorista por meio do uso de arma de fogo, enquanto seu comparsa encontrava-se na parte traseira do automóvel subtraindo os pertences das pessoas. Há, ainda, depoimento judicial do policial. Desse modo, não deve ser declarada a nulidade da sentença pela inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. 2. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto) para cada vetor considerado desfavorável evidencia a ausência da desproporcionalidade no incremento da reprimenda, pois seria legítimo até mesmo o recrudescimento em quantum superior, caso tivesse sido utilizada a fração de 1/6 (um sexto), entendida como regra geral pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. É possível utilizar a majorante sobressalente para o aumento da pena-base. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 666.499/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA