HC 915613 - DECISAO

HC 915613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiteração de recurso já apreciado (AREsp nº 2.564.524) e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, vez que a condenação foi alicerçada em outros elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico (reconhecimento pessoal em juízo por três vítimas, descrição de tatuagem, confissão judicial de um dos acusados etc.).

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO; Réu: Maycon; Réu: Jean Carlos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Roubo, Extorsão, Concurso Formal, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO

Paciente

Maycon

Réu

Jean Carlos

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar a condenação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus diante de alegada ilegalidade não flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiteração de recurso já apreciado (AREsp nº 2.564.524) e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, vez que a condenação foi alicerçada em outros elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico (reconhecimento pessoal em juízo por três vítimas, descrição de tatuagem, confissão judicial de um dos acusados etc.).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.