HC 903837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RIVAMAR MENDES VIEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Habeas Corpus n. 1000402-26.2024.8.01.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 53 dias-multa. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 126): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE ERRO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, FEITO EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO LASTRO PROBATÓRIO. RÉU CONFESSO NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No caso em questão, o remédio heroico não se mostra adequado à reforma da decisão vergastada, vez não ser ele sucedâneo do recurso de revisão criminal, que é o instrumento para impugnar as sentenças condenatórias já transitadas em julgado. 2. Embora a defesa tente inapropriadamente creditar que o paciente tenha restado condenado com base tão somente no aludido reconhecimento fotográfico, vislumbra-se da breve leitura do decreto condenatório, que o próprio paciente, à época, confessou a prática do crime. 3. Habeas corpus não conhecido. No presente mandamus, a defesa se insurge, em síntese, contra a condenação do paciente, porquanto "se deu com base em reconhecimento que se mostrou ilegal, já que não obedeceu os requisitos legais e criou na mente das vítimas uma verdade produzida através de procedimento ilegal e que não foi submetido ao contraditório e a ampla defesa" (e-STJ fl. 8). Pugna, assim, pela nulidade do reconhecimento do paciente, com a sua consequente absolvição. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 142-147, pelo não conhecimento do writ, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. 1 - Incabível a impetração de "habeas corpus" em substituição ao recurso legalmente previsto, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual o não conhecimento da impetração é medida que se impõe;2 - " .. como regra, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados". (AgRg no HC n. 802.260/SP);3 - O reconhecimento do Paciente foi corroborado por outros meios de provas válidas, inexistindo qualquer ilegalidade ou malferimento ao artigo 226, do CPP, sendo certo que qualquer insurgência contra a conclusão do Acórdão, ora hostilizado, importaria em dilação probatória, procedimento inviável nos estreitos limites desta via eleita;4 - "A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido" (AgRg no REsp n. 1.957.527/SP), motivo pelo qual não há falar em absolvição; PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra o reconhecimento do paciente. Sobre a matéria, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Na hipótese dos autos, extrai-se da denúncia o seguinte (e-STJ fl. 83-85): No dia 05 de outubro de 2012, por volta das 12:30h, na via pública, próximo à "Pensão da Helena" localizada na Rua Padre José, Bairro Taquari, nessa cidade, o acusado Wanderson Ponce de Lima Lopes, auxiliado pelo comparsa Rivamar Mendes Vieira, adrede mancomunados e em unidade de desígnios delituosos, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo em face das vítimas Sanderson Francisco Gomes Eleutério e Vandercley de Souza Oliveira, subtraíram para eles 01 (um) aparelho celular marca Nokia, modelo C3 e a importância de R$ 100,00 (cem reais) pertence à vítima Vandercley de Souza Oliveira. Segundo restou apurado, no dia dos fatos as vítimas, ambos funcionários de uma empresa de entrega de bebidas, teriam parado o caminhão no qual se encontravam trabalhando próximo à "Pensão da Helena", oportunidade em que a vítima Sanderson desceu para se interar do cardápio do dia enquanto a vítima Vandercley permaneceu no interior do veículo. Nesse momento o acusado Wanderson teria apontado uma arma de fogo para a vítima Vandercley e ordenado que a mesma descesse do caminhão e lhe passasse o dinheiro, tendo a vítima lhe obedecido e lhe entregado a quantia de R$ 100,00 (cem reais) bem como seu aparelho celular. Ato contínuo o acusado continuou pedindo mais dinheiro à vítima, tendo a mesma lhe informado que o restante se encontrava no cofre do caminhão, porém não tinha a chave. Consta nos autos que o acusado teria obrigado a vítima Vandercley se deitar no chão, enquanto lhe ameaçava de morte. Nesse momento a vítima Sanderson, atraído pelos gritos dos populares que estariam presenciando o assalto sofrido por seu colega, saiu da pensão, azo em que também presenciou o assalto, ocasião em que o acusado apontou-lhe a arma e lhe obrigou ajoelhar no chão sob ameaça de morte, enquanto lhe revistava a procurava de bens, porém nada tendo encontrado. Enquanto o acusado Wanderson rendia as vítimas sob ameaça de arma de fogo e lhes desapossava de seus bens, o seu comparsa, o acusado Rivamar Mendes Vieira encontrava-se nas proximidades em uma motocicleta, dando cobertura ao parceiro bem como pronto a lhe dar fuga. Segundo apurado, no momento em que as vítimas estavam sendo assaltadas, o Policial Wekisley Barbosa dos Santos também se encontrava almoçando na Pensão da Helena, e atraído por gritos, também saiu à rua, tendo flagrado a conduta delituosa, azo em que se identificou como policial e lhe deu voz de prisão. Nesse momento o acusado Wanderson teria lhe apontado uma arma de fogo, razão pela qual o Miliciano disparou contra o increpado, vindo a lhe atingir no braço e perna. Após ser atingido o acusado Wanderson subiu na motocicleta do parceiro Rivamar e ambos empreenderam fuga, tendo o denunciado Wanderson ainda disparado um outra vez, contra o policial, contudo não o acertou. Após a fuga dos acusados, o policial Wekisley acionou uma guarnição da Policia Militar que passou a procurar os increpados, logrando êxito em localizarem a motocicleta utilizava pelos mesmos, a qual se encontrava abandonada no Ramal Bom Jesus, local onde ainda foi encontrado uma arma de fogo municiada com 05 (cinco) munições intactas e uma deflagrada, bem como dois capacetes que teriam sido utilizados pelos denunciados. Após a localização da motocicleta e demais objetos, os Milicianos teriam entrado em contato com a UPA e PS para que informassem se alguém teria dado entrada com ferimentos por arma de fogo, tendo sido informado que o acusado Wanderson havia dado entrada na UPA do 2º Distrito, tendo os policiais para lá se dirigido, oportunidade em que o policial Wekisley o reconheceu como um dos assaltantes, ocasião em que o mesmo foi submetido a revista pessoal, tendo sido localizado o celular da vítima. Segundo consta, ao ser reconhecido pelo policial, o acusado Wanderson confirmou a identidade de seu comparsa, inclusive entregando uma fotografia do mesmo. Ouvido em sede policial o acusado Wanderson Ponce de Lima Lopes preferiu o direito de permanecer calado (fl. 07). Nesse contexto, o Juízo sentenciante, ao analisar a alegação defensiva, entendeu pela suficiência das provas no sentido de que o paciente praticou o crime de roubo, nos termos seguintes (e-STJ fls. 117-120): MATERIALIDADE A materialidade do delito está comprovada pelas peças do Inquérito Policial de pgs. 01/66, mais precisamente pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 11/13, pelo reconhecimento dos réus pelas vítimas e testemunha em sede policial (pgs. 20/21 e 50/51), pelos Termos de Apreensão e Restituição (pgs. 45, 47/49 e 162/164), e também pelas provas orais constantes dos autos, abaixo expostas. AUTORIA Quanto à autoria, esta restou inconteste na pessoa dos réus WANDERSON PONCE DE LIMA LOPES e RIVAMAR MENDES VIEIRA, tendo eles, inclusive, confessado o crime em Juízo, por ocasião dos seus interrogatórios (pg. 112), nos seguintes termos: WANDERSON PONCE DE LIMA LOPES PG. 195: (..) Que tem ciência da acusação que recai sobre si, que são verdadeiras; (..) que havia passado a noite usando drogas e que ao amanhecer quando acabaram as suas drogas, pegou uma carona de moto com o RIVAMAR e cometeu o roubo; que o RIVAMAR não sabia que ele estava armado e que iria praticar o roubo; que pediu dinheiro para vítima, mas não agrediu ninguém; que o policial que lhe deu os tiros, não anunciou hora nenhuma que era da polícia; (..)que o RIVAMAR lhe deu fuga e lhe deixou na UPA do 2º Distrito; que não sabe dizer porque o RIVAMAR escondeu a motocicleta no mato; que não roubou o celular, somente o dinheiro; que nunca tinha roubado ninguém ou cometido outro crime; (..)." (RIVAMAR MENDES VIEIRA pgs 196: (..) Que o que aconteceu foi verdade, eu e ele fomos fazer, ele me chamou para fazer o assalto; (..) que não saiu da moto, ficou lá esperando ele (WANDERSON) a uns 05 (cinco) metros de distância; que ele rendeu os dois rapazes; que o policial deu 01 (um) tiro nele, que nessa hora ele veio pro meu rumo pra fugir; (..)que foram lá pra assaltar o dinheiro do caminhão; que após o assalto levou ele pra UPA e foi buscar a mãe dele; (..) que depois escondeu a moto; (..)." (). Os denunciados WANDERSON PONCE DE LIMA LOPES e RIVAMAR MENDES VIEIRA foram reconhecidos pelas vítimas SANDERSON FRANCISCO GOMES ELEUTÉRIO e VANDERCLEY DE SOUZA OLIVEIRA e pela testemunha JOSÉ DA SILVA PIMENTEL, em procedimentos de reconhecimento de pessoa e de fotografia, realizados na Delegacia de Polícia (pgs. 20/21 e 50/51). .. Os Policiais Militares WEKISLEY BARBOSA DOS SANTOS e JORGE ALVES DOS SANTOS, além da testemunha JOSÉ DA SILVA PIMENTEL, ouvidos em sede policial e em Juízo (pgs. 31/32, 34, 193/194) narraram os fatos de forma coerente com as provas com os depoimentos das vítimas e confissões dos réus. Portanto, comprovada esta a autoria do fato delituoso praticado pelos réus. O Tribunal a quo, por seu turno, confirmou o entendimento constante da sentença, conforme segue (e-STJ fls. 129-131): Quanto a existência de flagrante ilegalidade, que possibilitaria a concessão da ordem de ofício, entendo que razão não assiste ao Paciente. Explico. Compulsando a sentença condenatória, verifico que O PACIENTEÉ RÉU CONFESSO, ASSUMINDO A REALIZAÇÃO DO DELITO. Transcrevo trecho da sentença: .. Diante disto, não se verificando a existência de manifesta ilegalidade na sentença condenatória, outro caminho não resta que não o da manutenção do decreto condenatório, nos termos em que foi proferido. Pela análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não se encontra amparada exclusivamente no reconhecimento realizado pelas vítimas, mas, sim, no amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial nos depoimentos colhidos em juízo, no fato de o corréu ter sido localizado em posse do celular de uma das vítimas e na confissão judicial dos réus sobre a prática do delito. Nesse contexto, apesar de eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, evidencia-se a existência de outros elementos de prova acerca da autoria do delito, não sendo possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em absolvição do paciente. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DISTINGUISHING. PRESENÇA DE PROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de furto não tem como elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois o corréu confessou a autoria delitiva e descreveu a atuação do agente de forma detalhada, tendo, inclusive, apontado onde estavam os bens furtados, o que permitiu a recuperação de parte da res da vítima. 3. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 899.715/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2. "A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 24/5/2022, publicado em 25/5/2022). 3. Na presente hipótese, o ora acusado foi flagrado em posse de boné da mesma cor utilizada no delito, e o coautor adolescente confessou a prática do delito. 4. É despicienda a apreensão da arma de fogo utilizada no delito de roubo para aplicação da respectiva majorante, desde que haja suporte probatório suficiente - inclusive por meio de depoimentos - para a formação do convencimento do magistrado nesse sentido. (Precedentes). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.624/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) - grifei. Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA