AREsp 2552179 - DECISAO

AREsp 2552179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não obstante a não observância estrita do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e corroboradoras — depoimentos das vítimas em juízo, localização dos celulares na posse do acusado, rastreamento por GPS e testemunho policial — que sustentaram a convicção do juízo, afastando a nulidade de todo o conjunto probatório e autorizando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: RUBENS CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Livre Convencimento Motivado, Posse De Bens Subtraídos, Rastreamento Via GPS, Roubo
Penal Processual Penal Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Livre Convencimento Motivado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS CARDOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  2. 2 nulidade processual por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre reconhecimento e demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não obstante a não observância estrita do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e corroboradoras — depoimentos das vítimas em juízo, localização dos celulares na posse do acusado, rastreamento por GPS e testemunho policial — que sustentaram a convicção do juízo, afastando a nulidade de todo o conjunto probatório e autorizando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.