HC 915199 - DECISAO

HC 915199 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade: não houve violação ao direito ao silêncio, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não vicia automaticamente a condenação quando há outras provas corroboradoras, e no caso concreto a condenação se apoiou em conjunto probatório (bens apreendidos, roupas, simulacro, reconhecimento em juízo e confissão), de modo que não cabe absolvição via habeas corpus; por isso o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: GELIELSON DE ARAUJO SOARES; Paciente: HELON FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Direito Ao Silêncio, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Direito Ao Silêncio Violação De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

GELIELSON DE ARAUJO SOARES

Paciente

HELON FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 nulidade por confissão informal/violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade: não houve violação ao direito ao silêncio, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não vicia automaticamente a condenação quando há outras provas corroboradoras, e no caso concreto a condenação se apoiou em conjunto probatório (bens apreendidos, roupas, simulacro, reconhecimento em juízo e confissão), de modo que não cabe absolvição via habeas corpus; por isso o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.