AREsp 2231211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, prisão quase imediata), de modo que acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante / Réu: RONAN TERRENCE DE JESUS BARBOSA; Vítima: M. B. M.; Vítima: Lucas Boechat de Freitas; Vítima: Filonila Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONAN TERRENCE DE JESUS BARBOSA

Apelante / Réu

M. B. M.

Vítima

Lucas Boechat de Freitas

Vítima

Filonila Maria Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outros elementos de prova aptos a sustentar a condenação independentemente do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, prisão quase imediata), de modo que acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.