HC 912279 - DECISAO

HC 912279 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; sendo matéria sensível que exige reflexão, é prudente...

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Parties
Paciente: ROBERTO LUIZ ROSA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO LUIZ ROSA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em confronto de imagens
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; sendo matéria sensível que exige reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.