HC 851566 - DECISAO

HC 851566 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal que dependem de análise de normas infraconstitucionais têm natureza infraconstitucional e não ensejam repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 660 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento Fotográfico Provas Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico, realizado na fase policial, constitui prova suficiente de autoria
  2. 2 Se a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF exige prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, se enquadra no Tema n. 660 do STF
  3. 3 Se é cabível admitir o recurso extraordinário diante da alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal que dependem de análise de normas infraconstitucionais têm natureza infraconstitucional e não ensejam repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.