HC 807657 - DECISAO

HC 807657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial constitui indício suficientemente apto a lastrear a formação de justa causa para o oferecimento da denúncia, e a alegada nulidade probatória exige dilação probatória e análise no curso da instrução criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: SAMUEL AZEVEDO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Instrução Criminal, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade De Provas Instrução Criminal Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL AZEVEDO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial
  2. 2 existência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial constitui indício suficientemente apto a lastrear a formação de justa causa para o oferecimento da denúncia, e a alegada nulidade probatória exige dilação probatória e análise no curso da instrução criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.