REsp 2018831 - DECISAO

REsp 2018831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as alegações, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios; além disso, a condenação se assentou em elementos de prova diversos do reconhecimento fotográfico...

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Parties
Recorrente: WEIGLS ALVES FEITOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Embargos De Declaração Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

WEIGLS ALVES FEITOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 observância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico
  3. 3 preservação da decisão diante da existência de outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as alegações, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios; além disso, a condenação se assentou em elementos de prova diversos do reconhecimento fotográfico (depoimento da vítima e de policiais, imagens de câmeras e localização da CNH no veículo), de modo que a eventual revisão implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.