AREsp 2608027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas produzidas em juízo, independentes do ato viciado de reconhecimento fotográfico, que sustentam a condenação; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLODOALDO BUENO DOS SANTOS; Corréu: Carlos Fiates; Testemunha: Horário Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLODOALDO BUENO DOS SANTOS

Recorrente

Carlos Fiates

Corréu

Horário Borges

Testemunha

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII do CPP)
  3. 3 aproveitamento de provas da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas produzidas em juízo, independentes do ato viciado de reconhecimento fotográfico, que sustentam a condenação; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.