AREsp 2559321 - DECISAO

AREsp 2559321 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reconhecimento fotográfico, embora realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, foi posteriormente ratificado em juízo e havia provas independentes e corroboradoras nos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas, reconhecimento de voz nas interceptações, apreensão de armas e joias), de modo que a eventual irregularidade formal não acarretou nulidade apta a ensejar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Vítima: Linique de Souza Soares Parente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Linique de Souza Soares Parente

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia e ratificado em juízo
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP e consequente nulidade da prova
  3. 3 suficiência probatória da palavra da vítima quando corroborada por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento fotográfico, embora realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, foi posteriormente ratificado em juízo e havia provas independentes e corroboradoras nos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas, reconhecimento de voz nas interceptações, apreensão de armas e joias), de modo que a eventual irregularidade formal não acarretou nulidade apta a ensejar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.