HC 917815 - DECISAO

HC 917815 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TANAEL DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0017079-50.2018.8.09.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Execução Da Pena +1 more

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Parties

TANAEL DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0017079-50.2018.8.09.0158)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se