HC 780514 - DECISAO

HC 780514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, sendo insuficiente, por si só, a inobservância formal do art. 226/CPP para declarar a nulidade quando a condenação se apoia em outras provas, notadamente a apreensão e reconhecimento dos objetos do crime na residência do acusado; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: EVERTON ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Material (apreensão De Objetos)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Material (apreensão De Objetos)

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Parties

EVERTON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de condenação com base em outras provas além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, sendo insuficiente, por si só, a inobservância formal do art. 226/CPP para declarar a nulidade quando a condenação se apoia em outras provas, notadamente a apreensão e reconhecimento dos objetos do crime na residência do acusado; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.