HC 867303 - ACORDAO

HC 867303 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico/inquisitorial, havendo outros elementos de convicção (depoimentos, reconhecimento pessoal em Delegacia e em juízo, mensagens) que sustentam a condenação; além disso, a controvérsia sobre insuficiência probatória/configuração de nulidade não se insere nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, de modo que não cabe habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.

Parties
Peticionário / Paciente (vulgo): Juninho; Coautor (adolescente): Erick Custódio Moura; Testemunha: Brenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

Juninho

Peticionário / Paciente (vulgo)

Erick Custódio Moura

Coautor (adolescente)

Brenda

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 se a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico torna insuficiente a prova de autoria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico/inquisitorial, havendo outros elementos de convicção (depoimentos, reconhecimento pessoal em Delegacia e em juízo, mensagens) que sustentam a condenação; além disso, a controvérsia sobre insuficiência probatória/configuração de nulidade não se insere nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, de modo que não cabe habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus